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segunda-feira, 18 de abril de 2011

IPVA de carros perdidos na catástrofe climática.

Aqueles que tiveram o seu veículo (moto ou carro) totalmente destruído por conta da catástrofe climática de 12/01/11 (ou por qualquer outro motivo), NÃO ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR O IPVA RELATIVO AO ANO INTEIRO. Devem pagar apenas o equivalente ao período compreendido entre 1º de janeiro (data do fato gerador do tributo, por ficção legal) e a data da destruição do veículo. Não se trata de benefício concedido pelo Estado, mas sim de um DIREITO DO CONTRIBUINTE, previsto no art. 13 da Lei Estadual 2.877/97 (Lei que disciplina o IPVA no Estado do Rio de Janeiro), abaixo transcrito: Art. 13. Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento. É importante que os contribuinte que se enquadram na referida situação tomem ciência dessa disposição legal, de modo a não serem lesados pelo pagamento indevido do tributo.

2 comentários:

  1. em 2009 comprei um carro na cidade de petropolis rio de janeiro o cara me vendeu um santana branco que era taxi no rio e o documento constava eu pergutei na época se nao daria problema ele me deu um documento do gas que comprova a vistoria do gas quando era amarelo e depois outra ele branco, bem ae dei uma uno no valor de R$ 5.000,00 documento verde em 2009 e mais o recibo em branco da mesma, depois vi que o carro estava todo ferrado gastei R$ 4700,00 para reformar e ainda paguei R$ 3700,00 de prestações do carro pois são parcelas em carne de R$ 300,00 no dia 05/06/2011 bateram no meu carro por traz o cara que bateu disse que tinha que chamar a policia pois causa do BO para o seguro, bem a policia viu que o carro era branco e no documento amarelo e o ultimo verde esta em 2008 mais todos os ipvas pagos, bem fui levado para a policia , levei 2 multas e perdi 10 pontos na carteira o carro esta preso na polcia desde o dia 5/6/2011 com uma diaria de 47,00 estou ligando para concessionaria desde entao e eles nao vem retirar o carro, o que devo fazer ? existe como dar busca na minha uno e reaver os R$ 3700,00 que gastei de prestações + R$ 4700,00 da manutenção tenho todas as notas e comprovantes de depositos, o BO e tudo, gastei 14000 e estou a pé e o cara não resolve meu problema o que devo fazer ?

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