IPVA de carros perdidos na catástrofe climática.

Aqueles que tiveram o seu veículo (moto ou carro) totalmente destruído por conta da catástrofe climática de 12/01/11 (ou por qualquer outro motivo), NÃO ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR O IPVA RELATIVO AO ANO INTEIRO. Devem pagar apenas o equivalente ao período compreendido entre 1º de janeiro (data do fato gerador do tributo, por ficção legal) e a data da destruição do veículo. Não se trata de benefício concedido pelo Estado, mas sim de um DIREITO DO CONTRIBUINTE, previsto no art. 13 da Lei Estadual 2.877/97 (Lei que disciplina o IPVA no Estado do Rio de Janeiro), abaixo transcrito: Art. 13. Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento. É importante que os contribuinte que se enquadram na referida situação tomem ciência dessa disposição legal, de modo a não serem lesados pelo pagamento indevido do tributo.

Critérios a serem observados pelo Poder Público nas futuras demolições.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que, por força de decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº0000489-38.2011.8.19.0037, toda e qualquer demolição de imóveis localizados área de risco realizada pelo Município de Nova Friburgo deverá obedecer ao seguinte procedimento básico:

1) Deverá ser realizada a competente vistoria do imóvel e confeccionado o respectivo laudo, informando se os moradores são proprietários, possuidores ou locatários, bem como indicando o estado do imóvel, o grau de risco e a efetiva necessidade de demolição;

2) Por ocasião da vistoria deverão ser tiradas fotografias da parte externa e interna do imóvel, e, se possível, elaborado croqui;

3) O imóvel vistoriado deverá ser avaliado, na forma da lei, garantindo-se ao proprietário ou possuidor a posterior indenização, se for o caso;

4) O proprietário ou possuidor do imóvel deverá ser devidamente notificado, sendo-lhe entregue a cópia do laudo no momento da realização da interdição para futura demolição;

5) Se não for o caso de risco iminente de desabamento, o que deverá ser devidamente certificado no laudo, será permitido ao proprietário ou possuidor imóvel, em prazo não inferior a 24 horas, a retirada de todos os seus bens;

6) Caso o morador do imóvel não possua local para guardar os bens retirados de sua residência, estes poderão ser guardados no depósito municipal montado na Fábrica YPU, devendo os referidos bens serem listados em competente recibo a ser emitido pelo Município;

7) O Município de Nova Friburgo fornecerá transporte para os bens retirados das residências interditadas, seja para levá-los ao depósito da YPU ou para outro local indicado pelo proprietário ou possuidor do imóvel interditado;

8) Caso o proprietário ou possuidor do imóvel não seja encontrado no momento da interdição, deverá ser seguido o mesmo procedimento indicado anteriormente (com confecção de laudo, retirada de fotografias e/ou elaboração de croqui), devendo os bens serem relacionados, retirados e transferido para depósito;

9) Por fim, os moradores do imóvel interditado deverão ser encaminhados para abrigo formal, caso não possuam outro local para se abrigarem, sendo ainda devidamente cadastradas para o recebimento de aluguel social e auxílio novo lar, bem como inscritas nos programas públicos para a aquisição de moradia definitiva.

Caso a determinação acima exposta seja descumprida pelo Poder Público Municipal, o interessado deverá procurar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. Euterpe Friburguense, nº 201 – Vilage, para que seja pleiteada a devida indenização pelos danos, bem como providenciada a aplicação das sanções civis e penais eventualmente cabíveis contra os infratores.

DEFENSORIA PÚBLICA E ESTÁCIO DE SÁ REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO FÓRUM

No último dia 8, a Defensoria Pública em Nova Friburgo, em parceria com a Universidade Estácio de Sá, promoveu audiência pública visando discutir com a comunidade friburguense os diversos problemas que emergiram na cidade após a recente catástrofe climática. Estiveram presentes na audiência os Defensores Públicos em atuação no Núcleo de Primeiro Atendimento, Drs. Maria Fernanda Ayres, Diogo Esteves, Juliana Lintz e Patrícia Gonçalves, o presidente da COMAMOR (Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Cezar Luis Bezerra, a Coordenadora do Escritório de Prática Jurídica da Universidade Estácio de Sá, Dra. Nívea Dutra, o Direitor do Campus Nova Friburgo da Universidade Estácio de Sá, Dr. Manoel Nunes Neto, bem como diversos presidentes e diretores de Associações de Moradores e cidadãos em geral. Uma das questões mais levantadas na reunião, comum a quase todas as comunidades, foi a preocupação dos munícipes com a existência de casas em áreas de risco, por vezes ameaçando outras residências localizadas em ruas de nível inferior. Os representantes das comunidades reclamaram que a Defesa Civil não emitiu laudos conclusivos sobre a situação dessas residências, nem orientou suficientemente a população sobre como proceder. Outra preocupação da população a este respeito é o receio de que a Defesa Civil promova a demolição açodada de casas que, a rigor, não estejam em risco. Aliado a isso, foi constada a preocupação com a retirada dos móveis que guarnecem as casas que serão demolidas. Muitas pessoas também manifestaram insatisfação com a concessionária Águas de Nova Friburgo, que ainda não restabeleceu o fornecimento de água em todas as comunidades afetadas, o que revela o descumprimento de ordem judicial obtida pela Defensoria Pública em Ação Civil Pública proposta no mês de janeiro. Além disso, houve reclamações sobre ausência de limpeza das ruas dos bairros mais afastados do centro da cidade e, ainda, foi informado que em algumas localidades há esgoto correndo a céu aberto. Segundo a Defensora Pública titular do Núcleo de Primeiro Atendimento, Dra. Maria Fernanda Junqueira Ayres, “todas as demandas apresentadas na reunião serão repassadas aos órgãos públicos e empresas responsáveis, a fim de tentar solucionar amigavelmente as pendências. Contudo, caso isso não seja possível, a Defensoria Pública não medirá esforços para buscar judicialmente o respeito aos direitos dos cidadãos”.

Ressalta a Defensora que, como não foi possível que toda a população friburguense se fizesse representar na audiência pública, é de extrema importância que aqueles que tenham alguma reclamação a fazer em relação à sua comunidade ou que possuam alguma demanda individual (necessidade de ingressar com ações judiciais para recebimento do aluguel social, auxílio novo lar e para pleitear indenizações em razão da destruição de imóveis) se dirijam à Defensoria Pública, localizada na Av. Euterpe Friburguense, 210, Centro (prédio anexo ao Fórum), ou entrem em contato pelo telefone 2519-1191, no horário de 8:00 às 12:00h, de segunda à sexta-feira.

INFORMAÇÕES SOBRE O ALUGUEL SOCIAL

1) Fundamento Constitucional: O aluguel social constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2) Base legislativa: a) Legislação Federal: - Lei nº8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): Prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. “art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) § 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.” - Decreto nº6.307/07: Regulamenta o art.22 da Lei nº8.742/93 e dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. “art.1º: Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (...) art.8º: Para atendimento das vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2º do art.22 da Lei nº8742 de 1993. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.” b) Legislação Estadual - Decreto nº42.406/10: Institui o Programa Morar Seguro e prevê o pagamento de aluguel social no valor de até R$500,00 (quinhentos reais) mensais, nas hipóteses de reassentamento de famílias residentes em área de risco, até que sejam disponibilizadas as unidades habitacionais para moradia definitiva. “art. 1º - Fica instituído o programa Morar Seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro. (...) art. 3º - As Prefeituras que quiserem aderir ao Programa Morar Seguro identificarão as áreas de risco nos seus respectivos territórios e realizarão a classificação do risco para a população, segundo os seguintes critérios: a) Área verde: baixo risco; b) Área amarela: moderado risco; c) Área vermelha: alto risco; (...) art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil autorizada a realizar a interdição e a desocupação compulsória de imóveis situados nas áreas classificadas pela Comissão gestora do programa como vermelha. (...) art. 8º - Nos casos previstos no art. 5º, enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social.” - Decretos nº41.148 e nº41.395: Aprovam as diretrizes de realocação de edificações de assentamentos populares, prevendo o pagamento de aluguel social também nas “situações de emergência, tais como incêndios, enchentes, desabamentos e despejos” (art.1º, parágrafo único). c) Legislação Municipal: - Lei Municipal nº3.894/11: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Município de Nova Friburgo na hipótese de declaração de estado de emergência ou calamidade pública, prevendo o pagamento de aluguel social no valor de até R$500,00 (quinhentos reais) mensais por família. “art.1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas a serem tomadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência ou calamidade pública. (...) art.3º - A consecução dos objetivos da presente lei será feita com todos os instrumentos previstos na Constituição Federal e na legislação em geral e, em especial, com: (...) II – a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias, vítimas dos desastres, denominados respectivamente, ‘Aluguel Social’ e ‘Programa Novo Lar’. (...) art.6º - O ‘Aluguel-Social’ compreenderá o pagamento do valor mensal de até R$500,00 (quinhentos reais) por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia para a família beneficiária.” 3) Conceito e Natureza Jurídica: Trata-se de benefício assistencial eventual, destinado a atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

4) Valor: O Decreto Estadual nº42.406/10 e a Lei Municipal nº3.894/11 prevêem o pagamento de até R$500,00 (quinhentos reais) mensais por família atingida. O valor poderá variar de acordo com o número de integrantes de cada núcleo familiar beneficiado, bem como em virtude da necessidade concreta de cada caso analisado.

5) Beneficiários do aluguel social: Toda família que tenha efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática, restando desabrigada ou desalojada em virtude da destruição total ou parcial de seu imóvel fará jus ao aluguel social. Importante observar que o aluguel social será pago para o núcleo familiar atingido pela catástrofe climática, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios. 6) Quais os requisitos para o recebimento do aluguel social: Para que o núcleo familiar seja beneficiado pelo aluguel social, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) tenha a família efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática; (ii) tenha a residência da família sido total ou parcialmente destruída; ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos desastres; (iii) que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a proteção de seu direito social de moradia; - Embora não tenha a legislação municipal estipulado um parâmetro objetivo de renda para determinar quem fará jus ao aluguel social, apenas terá direito ao benefício a família que efetivamente necessitar da verba para garantir a proteção de seu direito social de moradia. Isso porque o aluguel social constitui autêntico benefício assistencial, e, por essa razão, encontra-se submetido à norma do art.203 da CRFB, que determina: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...)”. 7) Impossibilidade de acumulação do benefício assistencial concedido pelo Estado e pelo Município: Embora haja a previsão do pagamento do aluguel social por diplomas legais distintos, editados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo, não é possível a acumulação, por um mesmo núcleo familiar, de dois alugueis sociais distintos. Isso porque, embora existam fontes legislativas distintas, o benefício assistencial eventual é o mesmo em cada uma das leis, e deriva da mesma causa jurídica. 8) Comprovação da destinação do aluguel social: O núcleo familiar beneficiado pelo aluguel social deverá demonstrar a efetiva destinação da verba assistencial no pagamento da locação ou de outro meio de obtenção de moradia. Essa conclusão é extraída da análise dos arts.6º e 9º da Lei Municipal nº3894/11. “art.6º - O ‘Aluguel-Social’ compreenderá o pagamento do valor mensal de até R$500,00 (quinhentos reais) por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia para a família beneficiária. (...) art.9º - O pagamento dos benefícios será cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses: I – quando for dada solução habitacional definitiva para as famílias; II – quando, comprovadamente, os beneficiários deixarem de usá-lo em suas finalidades, assegurada a ampla defesa.” 9) Utilização do aluguel social para obtenção de moradia em outra cidade: Tendo em vista o silêncio do legislador, não há qualquer problema na aplicação da verba oriunda do aluguel social para obtenção de moradia em outra cidade. 10) Prazo de pagamento do aluguel social: De acordo com a Lei Municipal nº3894/11, o pagamento de aluguel social será realizado pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período (art.6º, parágrafo único). Devemos observar, no entanto, que constitui dever do Poder Público garantir a materialização do direito à moradia em três momentos distintos: curto, médio e longo prazo. Em um primeiro momento, deve-se garantir a alocação temporária das famílias em abrigos públicos (medida de curto prazo); posteriormente, deve ser proporcionada a saída dessas pessoas dos abrigos mediante o pagamento de aluguéis sociais (medida de médio prazo); e, por fim, deve-se garantir a entrega da moradia definitiva aos desabrigados e desalojados (medida de longo prazo). Um momento não pode ser encerrado sem que seja iniciado o outro. Por essa razão, independentemente do prazo previsto em lei, apenas poderá cessar o pagamento do aluguel social caso seja dada solução habitacional definitiva para as famílias (art.6º da CRFB). 11) Contratos de locação criados por força da Lei Municipal nº3.550/07: De acordo com o art.12 da Lei Municipal nº3894/11, estão expressamente mantidos os contratos de locação criados por força da Lei Municipal nº3.550/07. “art.12 - Mantidos os contratos de locação derivados do auxílio aluguel realizados pelo Município sob o manto da Lei nº3.550, de 28 de fevereiro de 2007, desde que continuem as necessidades das famílias.” 12) Documentos necessários para a propositura de ação judicial objetivando o recebimento do aluguel social: Para que seja adequadamente instruída a petição inicial, o assistido deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Cópia da carteira de identidade, CPF e/ou certidão de nascimento dos integrantes do núcleo familiar; (ii) Cópia do comprovante de residência (caso não possua, deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas); (iii) Cópia do comprovante de renda (se não possuir, deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar); (iv) Fotografias do imóvel, demonstrando sua destruição parcial ou total; (v) Laudo técnico do imóvel, na hipótese de se encontrar em área de risco ou ameaçado de desmoronamento (a Defensoria Pública possui o mapeamento genérico realizado pelo DRM e pela PMNF);

Audiência Pública sobre questões relacionadas às chuvas

OS DEFENSORES PÚBLICOS DE NOVA FRIBURGO, com apoio da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, CONVIDAM os líderes das comunidades afetadas pela catástofre, bem como qualquer cidadão friburguense, a comparecerem ao Fórum de Nova Friburgo, às 9:00h do dia 7 de fevereiro de 2011, para uma audiência pública, objetivando identificar os problemas a serem sanados em suas respectivas localidades.

INFORMAÇÕES SOBRE O AUXÍLIO NOVO LAR

1) Fundamento Constitucional: o auxílio novo lar encontra-se ligado ao direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2) Base legislativa: O auxílio novo lar encontra-se expressamente previsto no art.7º da Lei Municipal nº3894/11, tendo como base o art.22 da Lei nº8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). “art.7º - O “Auxílio Novo Lar” consiste no pagamento, em parcela única, do valor de até R$2.000,00 (dois mil reais) por família.” 3) Conceito e Natureza Jurídica: Trata-se de benefício assistencial eventual, destinado a viabilizar a compra, pelas famílias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrência dos desastres ou parte deles. “art.5º - Os benefícios previstos no art.3º, II, desta Lei destinam-se: (...) II – o “Auxílio Novo Lar”: viabiliza a compra, pelas famílias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrência dos desastres ou parte deles.” 4) Valor: O art.7º da Lei Municipal nº3894/11 prevê o pagamento de parcela único no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais). 5) Beneficiários do auxílio novo lar: Toda família que tenha efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática. Note: o art.8º, §1º da Lei Municipal nº3894/10 exige a destruição total ou parcial do imóvel apenas para a concessão do aluguel social. “art.8º - São condições cumulativas para a concessão dos benefícios, que a família tenha efetivamente sofrido os efeitos dos desastres, conforme cadastro efetuado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social. §1º São condições específicas para a concessão do “Aluguel-Social” que a residência da família: I – tenha sido total ou parcialmente destruída, ou; II – tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos desastres, em especial nos casos de apresentarem problemas estruturais graves, estarem situadas em áreas sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento ou em área de preservação permanente.” 6) Quais os requisitos para o recebimento do auxílio novo lar: Para que o núcleo familiar seja beneficiado pelo auxílio novo lar, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) tenha a família efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática; (ii) que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a reestruturação de seu lar; - Embora não tenha a legislação municipal estipulado um parâmetro objetivo de renda para determinar quem fará jus ao auxílio novo lar, apenas terá direito ao benefício a família que efetivamente necessitar da verba para garantir a reestruturação de seu novo lar. Isso porque o auxílio novo lar constitui autêntico benefício assistencial, e, por essa razão, encontra-se submetido à norma do art.203 da CRFB, que determina: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...)”. 7) Pagamento de auxílio novo lar não exclui o pagamento de aluguel social: o pagamento do “Auxílio Novo Lar” não exclui o direito ao recebimento do aluguel social. No primeiro caso, temos o pagamento de parcela única destinada à aquisição de bens essenciais à reestruturação do novo lar; no segundo, temos benefício mensal e provisório destinado ao pagamento de aluguel de moradia temporária, até que o Poder Público disponibilize para o beneficiário sua habitação definitiva. Dessa forma, antes de excluírem-se, os benefícios se complementam, garantindo às famílias atingidas pelo desastre valores suficientes (ao menos em tese) para proporcionar-lhes moradia temporária e os bens necessários para compô-la. 8) Documentos necessários para a propositura de ação judicial objetivando o recebimento do auxílio novo lar: Para que seja adequadamente instruída a petição inicial, o assistido deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Cópia da carteira de identidade, CPF e/ou certidão de nascimento dos integrantes do núcleo familiar; (ii) Cópia do comprovante de residência (caso não possua, deverá preencher o formulário de declaração de residência e colher a assinatura de testemunhas); (iii) Cópia do comprovante de renda (se não possuir, deverá preencher formulário atestando a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar); (iv) Documentos que atestem ter o núcleo familiar sido efetivamente atingido pela catástrofe climática.

Mais notícias da Ação em face da Águas de Nova Friburgo

A Ação Civil Pública intentada pela Defensoria Pública em face da Águas de Nova Friburgo continua dando frutos. Conforme informado pela concessionária e noticiado na versão on line do jornal A Voz da Serra (http://www.avozdaserra.com.br/noticias.php?noticia=13029) todas as estações de tratamento de água estão trabalhando com sua vazão máxima e o sistema de adução também está em pleno funcionamento. Graças a referida ação, os consumidores que residem nas partes mais altas e nos bairros mais afetados pelas chuvas estão sendo abastecidos pela concessionária por meio reservatórios estacionários que são constantemente completados por pipas d’água.

Contudo, na referida matéria jornalística, foi afirmado pela concessionária que nao haverá restabelecimento de água casas localizadas em áreas de risco, o que ofende o direito de moradia dos consumidores, não cabendo à referida empresa participar do processo de convencimento da população a deixar tais locais;além de, eventualmente, significar descumrprimento da decisão judicial. A Defensoria Pública de Nova Friburgo estará atenta.

Para reclamações quanto ao não fornecimento de água em sua localidade, contate a Defensoria Pública no telefone 2533-5117.

Defensoria Pública obtém liminar para garantir o abastecimento de água nas localidades que ainda não tiveram esse serviço restabelecido

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, no dia 26 de janeiro de 2011, Ação Civil Pública objetivando compelir a Concessionária Águas de Nova Friburgo a regularizar o abastecimento de água nos abrigos e bairros do Município de Nova Friburgo. Passados mais de 15 dias desde a ocorrência da maior tragédia climática do país, diversas localidades da cidade ainda não tiveram o abastecimento de água restabelecido. Além disso, segundo vistoria realizada pela Defensoria Pública, vários abrigos municipais têm se utilizado de água mineral para realizar a lavagem de utensílios de cozinha, limpeza de banheiros e a higiene pessoal dos abrigados, comprometendo o próprio estoque de água destinada à ingestão. De acordo com a Defensoria Pública, a escassez de água impede que os desabrigados e a população em geral adotem as medidas necessárias para a contenção de epidemias em casos de enchente, deixando-os expostos a diversas doenças como a leptospirose, hepatite A e doenças diarréicas agudas. Além disso, o longo período de escassez tem ocasionado severo suplício para a população em geral, obstando a limpeza das casas e ruas da cidade. Acatando este entendimento, a Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo concedeu medida liminar determinando que a Concessionária Águas de Nova Friburgo disponibilize carros-pipa para os abrigos da cidade, bem como realize a instalação de caixas de água coletivas nos bairros Alto do Floresta, Córrego Dantas, Rui Sanglard, Santa Bernadete, Jardim Califórnia, Prado, Vila Amélia e Vale do Paraíso, sob pena do pagamento de multa de elevado valor. Com isso, pretende-se garantir o mínimo de dignidade aos desabrigados e moradores das áreas atingidas pela escassez de água. A Defensoria Pública, no entanto, informa que esta medida é meramente paliativa, e que já está atuando junto aos órgãos competentes para garantir o restabelecimento do regular fornecimento de água encanada para toda a cidade.

Informações sobre o Aluguel Social

1) O cadastro está sendo feito pelo Estado, para o recebimento do aluguel social, instituído pelo Decreto 42.406/2010

2) Documentos necessários: CPF, Identidade e Cartão do Bolsa Família ou Número de Identificação Social (NIS)

3) Local do cadastro: Sociedade Esportiva Fribuguense (SEF) ou CRAS de Conselheiro Paulino

4) Procedimento: o Estado fará um cruzamento de dados, através de laudo coletivo da Defesa Civil, e verificará se o imóvel onde residia o cadastrado foi demolido, desmoronou ou se encontra em área de risco

Relação de Abrigos em Atividade

Nº	ABRIGO	ENDEREÇO
1	Escola Municipal Ernesto Tessarolo	Rua Aurelino Barbosa Farias, 59, Alto do Floresta
2	Escola Municipal Lafayette Bravo Filho	Rua Aurelino Barbosa Farias, s-nº, Alto do Floresta
3	Aldeia da Criança Alegre	Amparo
4	Assembleia de Deus	Amparo
5	Igreja Batista Ministério Visão Apostólica	Campo do Coelho
6	Igreja Santana	Campo do Coelho
7	Escola Municipal Eduardo Breder	Campo do Coelho
8	Humédica Brasil	Campo do Coelho
9	Igreja Assembleia de Deus Central	Campo do Coelho
10	Igreja Assembleia de Deus	Campo do Coelho
11	Igreja Batista Campo do Coelho	Campo do Coelho
12	Igreja Batista de Madeira	Campo do Coelho
13	Escola Municipal Claudir de Lima	Rua Eugênio Nideck, 59, Catarcione
14	Sindicato dos Têxteis	Rua Augusto Spinelli, nº 84, Centro
15	Creche Nadir Cardoso	Rua Lair Rocha Turque, Chácara do Paraíso
16	Associação Bíblica Cultural Boas Novas	Campo do Coelho
17	Creche Campo do Coelho. Desativado. Deslocado para a E M Eduardo Breder	Campo do Coelho
18	Prainha (Laboratório)	Conquista
19	Colégio Municipal Vevey La Jollie	Av. Antônio Mário de Azevedo, nº 18800, Conquista
20	Congregação Cristã do Brasil	Conquista
21	Ministério Semeando e Colhendo	1Km do Colégio, Conquista
22	Igreja Santa Teresinha	Conselheiro Paulino - Centro
23	Quadra da Escola Alunos do Samba	Conselheiro Paulino - Centro
24	Ginásio Esportivo de Cordoeira	Cordoeira
25	Igreja Assembleia de Deus - Central	Rua Roberto Martins, s-nº, Cordoeira
26	Congregação Assembleia de Deus – Minist. Confisteles (não é abrigo)	Córrego Dantas
27	Residência 4	Rua João Cruzal Amorim, 4, Duas Pedras - Lazareto
28	Residência 3	Rua Benjamim Constant, Duas Pedras – Lazareto
29	Residência	Rua Benjamim Constant, casa D, Duas Pedras – Lazareto
30	Assembleia de Deus	Duas Pedras – Lazareto
31	Capela São Cristóvão	Duas Pedras – Lazareto
32	Creche Municipal Sebastiana Carneiro Mello Obs: irá abrir e receber as pessoas dos abrigos Capela São Cristóvão, Igreja Profetizando Nações e Igreja Evangélica Celeiro Santo	Av. dos Ferroviários, s/nº, Duas Pedras - Lazareto
33	Garagem	Rua Benjamim Constant, 527, Duas Pedras - Lazareto
34	Igreja Evangélica Celeiro Santo	Avenida dos Ferroviários, Duas Pedras - Lazareto
35	Igreja Profetizando Nações	Duas Pedras - Lazareto
36	Igreja São Pedro e São Paulo	Rua São Pedro, 87, Duas Pedras, Duas Pedras - Lazareto
37	Residência 2	Rua João Cruzal Amorim, 15, Duas Pedras - Lazareto
38	Escola Municipal Hélio Gonçalves Corrêa	Rua Mobral, 165, Jardinlândia
39	Assembleia de Deus - Central	Jardinlândia
40	Residência	Rua Francisco Primo Queiroz, 25, Jardilândia
41	Escola Municipal Umbelina Breder de Queiroz	Rua Atalicio Schautz, Jardim Califórnia
42	Igreja Católica Rosa Mística	Jardim Califórina
43	Assembleia de Deus Central	Ponto Final, Jardim Califórnia
44	Escola Municipal Francisco Silveira	Rua Marfisa da Rosa Silva, s/nº, Jardim Califórnia
45	5ª Igreja Assembleia de Deus	Rua Valdir Gratival, 333, Loteamento São Jorge
46	Igreja Sara Nossa Terra	Praça Lafayette Bravo, 06, Loteamento São Jorge
47	Igreja Assembleia de Deus – Ministério Apocalipse	Maringá
48	Escola Patrícia Jonas	Rua São Paulo, Olaria
49	Jardim da Infância Bela Vista	Rua Paraíba, s/nº, Bela Vista, Olaria
50	Ciep Licínio Teixeira	Via Expressa, Olaria
51	Comunidade Cristã	Via Expressa, Olaria
52	Escola Municipal Messias M. Teixeira	Rua Ari Parreira, s/nº, Olaria
53	Escola Municipal Isabel Monteiro	Rua Rufino Siqueira, nº 1, Parque das Flores
54	Igreja Católica Nossa Senhora das Graças	Rua Rufino Siqueira, nº 1, Parque das Flores
55	Escola Municipal Pastor Shulpp	Rua Cinesio Rocha, s/nº,  Parque Maria Tereza
56	Comunidade Cristã	Parque São Clemente
57	Residência	Rua Fernando Martinês, Perissê
58	Assembleia de Deus	Rua Rosa Pinto, 196, Prado
59	CEMEI Alaiene Pacheco Breder	Prado
60	Residência	Rua Cinesio Rocha, s/nº, Maria Tereza, Rio Grande de Cima
61	Igreja Nossa Senhora do Rosário	Rio Grandina
62	Colégio Estadual Emília Roshemant	Rio Grandina
63	Residência 2	Rua Maria Adelaide Amorim, casa 2, Rui Sanglard
64	Igreja Católica São Francisco de Assis	Rui Sanglard
65	E M Rui Sanglard	Rua Izaias Medeiros Lopes, s/nº, Rui Sanglard
66	Residência	Rua Maria Adelaide Amorim, casa 1, Rui Sanglard
67	Igreja Pentecostal Exército do Amor de Deus	Rua Carlos Condack, s/nº, São Geraldo
68	Igreja Evangélica 10 Mandamentos	Rua Feliciano Benedito da Costa, nº 3055, São Geraldo
69	Igreja Presbiteriana Esperança em São Geraldo	Rua Dr. Feliciano Benedito da Costa, 2921, São Geraldo
70
70	Subconcregação da Assembleia de Deus	Lotemento Nilo Martins (última rua), São Geraldo
71	Capela Santa Bernadete	Rua das Pedrinhas, s/nº, São Geraldo
72	Creche Municipal Clementina Alves Martins (Creche Vovó Mulata)	Rua Geraldo Flauzinho de Oliveira, São Geraldo
73	Assembleia de Deus Central	Rua José Caldas, nº 17, Santa Bernadete
74	Região do Colonial 61	Stucky
75	Capela Nossa Senhora de Fátima	Tingly
76	Igreja Assembleia de Deus	Três Irmãos